\u00a0O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) \u00e9 um portal eletr\u00f4nico onde diversos servi\u00e7os protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo pr\u00f3prio contribuinte, tais como: verificar eventuais pend\u00eancias na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, obter c\u00f3pia de declara\u00e7\u00f5es, retificar pagamentos, parcelar d\u00e9bitos, pesquisar a situa\u00e7\u00e3o fiscal e imprimir o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CPF. Sua utiliza\u00e7\u00e3o requer C\u00f3digo de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns servi\u00e7os est\u00e3o dispon\u00edveis apenas para usu\u00e1rios que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.<\/p>\n
Avisos de Cobran\u00e7a na Caixa Postal Conhe\u00e7a as vantagens de aderir ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) Ao aderir ao DTE, o contribuinte ter\u00e1 v\u00e1rias vantagens, sendo que a principal delas \u00e9 ser considerado intimado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de atos oficiais 15 dias ap\u00f3s o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente ap\u00f3s esses 15 dias \u00e9 que se iniciar\u00e1 o prazo para que o contribuinte atenda \u00e0 intima\u00e7\u00e3o recebida. Assim, haver\u00e1 15 dias a mais para preparar impugna\u00e7\u00f5es, recursos etc.<\/p>\n O contribuinte ter\u00e1 v\u00e1rias outras facilidades, como: cadastrar at\u00e9 tr\u00eas n\u00fameros de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redu\u00e7\u00e3o no tempo de tr\u00e2mite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total seguran\u00e7a contra o extravio de informa\u00e7\u00f5es; e acesso, na \u00edntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome,em tramita\u00e7\u00e3o na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) \u00e9 um portal eletr\u00f4nico onde diversos servi\u00e7os protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo pr\u00f3prio contribuinte, tais como: verificar eventuais pend\u00eancias na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, obter c\u00f3pia de declara\u00e7\u00f5es, retificar pagamentos, parcelar d\u00e9bitos, pesquisar a situa\u00e7\u00e3o fiscal e imprimir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":67,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/102"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102"}],"version-history":[{"count":10,"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":143,"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/102\/revisions\/143"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/67"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.jiscontabil.com.br\/principal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Desde mar\u00e7o de 2011, avisos de cobran\u00e7a relativos a d\u00e9bitos declarados em DCTF s\u00e3o enviados para a caixa postal eletr\u00f4nica dos contribuintes. Estes avisos equivalem \u00e0 cobran\u00e7a amig\u00e1vel e o contribuinte ter\u00e1 o prazo de 30 dias para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, evitando, com isso, que as d\u00edvidas sejam enviadas para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e para o Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/p>\n
\n<\/strong>A Receita Federal colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes a op\u00e7\u00e3o pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE). A ades\u00e3o ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC tamb\u00e9m seja considerada seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n